Valores Limites - Licitações e Contratos
Lei
Nº 9.648 , de 27/05/98
| Artigo | Inciso | Alínea | Valor
(RS) |
Modalidade
de
Licitação |
| 23 |
I I I |
A B C |
150.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 |
Obras/Serviço
Engenharia
CONVITE TOMADA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA |
|
II II II |
A B C |
80.000,00 650.000,00 650.000,00 |
Compras/Outros
Serviços
CONVITE TOMADA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA |
|
| 24 |
I II |
- - |
15.000,00 8.000,00 |
Dispensa
Licitação
Obras/Serviço Engenharia Compras/Outros Serviços |
| Único |
30.000,00 16.000,00 |
Dispensa
Licitação
Obras/Serviço Engenharia Compras/Outros Serviços |
Portaria
Nº 1.591, de 15/06/98
O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PROJETOS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990 e no Art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, RESOLVE:Art. 1º - Fixar os novos valores limites a que se refere o artigo 8º do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, a saber:
| Artigo | Parágrafo | Inciso | Alínea | Valor
(R$) |
Alienação: Modalidades/Limites |
| 8º | - | I | - | 650.000,00 | CONCORRÊNCIA |
| - | II | - | 650.000,00 | LEILÃO | |
| - | III | - | 80.000,00 | CONVITE | |
| 2º | -
- |
A | 1.800,00 | DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EM LOTES | |
| B | 1.800,00 |
|
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